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Nota Pública MPF – Cadastro Positivo

Proposta de adesão automática ao cadastro positivo afronta direitos e garantias fundamentais dos consumidoresCadastro Positivo – O Governo Federal anunciou recentemente que pretende alterar os termos da Lei nº. 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito (cadastro positivo). De acordo com a medida proposta, a autorização prévia e expressa do consumidor exigida para a

Cadastro nada positivo

Os consumidores brasileiros estão prestes a ter a privacidade de todos os seus dados cadastrais entregue de bandeja para qualquer pessoa ou empresa que queira ter acesso. E o pior, tudo de forma legal.  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, da Câmara dos Deputados, que estabelece o chamado Cadastro Positivo de Contribuintes, altera as regras e possibilita que os dados sobre qualquer compra ou compromisso financeiro sejam obrigatoriamente repassados aos serviços de crédito (Serasa, SCPC, etc), independentemente da vontade do

Consumidores podem ser vítimas de ato inconstitucional

Tramita na Câmara dos Deputados, o PLP 441/2017, que amplia o cadastro positivo de crédito, incluindo, não só nomes de pessoas que se cadastraram na lista, mas o histórico de pagamento de todos que possuem CPF, e tenham o nome limpo, sem autorização Em plena crise da venda de dados pelo Facebook e de vazamento de informações da base do Serasa, o consumidor brasileiro está prestes a se tornar vítima da falta de privacidade de suas movimentações financeiras. O Projeto de

Intimação por edital para Protesto muda no DF

Desde o dia 19 de março, os editais de protesto do DF são publicados na internet. Como mecanismo para dar maior acesso ao grande público às informações sobre suas dívidas, bem como, de  redução de custos, a citação por edital agora é feita numa publicação específica dos cartórios de protesto: o Jornal do Protesto DF  O Instituto de Protesto do DF (IEPTB-DF), entidade que integra os 15 cartórios de protesto da capital federal, lançou em 19 de março, o Jornal do

Bancos voltam a dar crédito a pequenas e médias empresas, mesmo com risco de inadimplência alta

Ávidos para acelerar os resultados com crédito na esteira da economia que sai da recessão, os bancos brasileiros retomaram com força a concessão de empréstimos para pequenas e médias empresas, ampliando um movimento que já vinha acontecendo no financiamento ao consumo.O segmento foi destaque de crescimento dos três maiores bancos privados listados em bolsa no país no quarto trimestre, tendo a maior alta sequencial em pelo menos quatro anos no Santander Brasil e no Itaú

67% das duplicatas encaminhadas a protesto são pagas em 3 dias

Os dados são dos Cartórios de Protesto do Distrito Federal. O protesto de títulos consiste numa prática simples – realizada pelos 15 cartórios de protesto distribuídos por Brasília -, que busca assegurar o pagamento de débitos em até três dias úteis. No caso do não pagamento, o devedor é protestado e, seu nome e CPF, negativado na praça As duplicatas são títulos cada vez mais utilizados por profissionais liberais e empresas brasileiras para assegurar a cobrança e o recebimento de valores

Protesto de Pensão Alimentícia: uma realidade no Brasil

O Protesto de sentenças condenatórias de pagamento de pensão alimentícia já é realizado nos cartórios de todo o país.  Trata-se de mais um mecanismo para forçar o réu a honrar com os seus débitos de pensão, além da prisão e da penhora de bens, – “sujando” o seu nome na praça. Com o novo CPC, em vigor desde março de 2016, o Protesto das sentenças de PA é obrigatório e automático  Pensão Alimentícia é sempre um assunto delicado entre casais divorciados

Protesto: instrumento para recebimento de dívidas

Dados do IEPTB – Seção DF revelam que 53% das pessoas que encaminharam títulos para protesto obtiveram êxito no último ano. O protesto consiste numa prática simples, realizada em cartório, que busca assegurar o pagamento de débitos em até três dias úteis. Caso contrário, o devedor é negativado Em tempos de crise, o protesto de títulos vem sendo um recurso cada vez mais utilizado pela população. Qualquer cidadão brasileiro, vítima da inadimplência, pode utilizar o protesto para recuperar valores de títulos