Protesto de Títulos

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Nota Pública MPF – Cadastro Positivo

Proposta de adesão automática ao cadastro positivo afronta direitos e garantias fundamentais dos consumidoresCadastro Positivo – O Governo Federal anunciou recentemente que pretende alterar os termos da Lei nº. 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito (cadastro positivo). De acordo com a medida proposta, a autorização prévia e expressa do consumidor exigida para a