Protesto gratuito e digital

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Protesto gratuito: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica norma nacional autorizando protesto gratuito por pessoas físicas e jurídicas, bem como o parcelamento de dívidas ao devedor

O protesto de títulos é um serviço público, que tem como função caracterizar a inadimplência do devedor, bem como evitar práticas de cobranças indevidas, vexatórias ou humilhantes por parte dos credores. Qualquer cidadão brasileiro, vítima da inadimplência, pode utilizá-lo para recuperação de valores de títulos não pagos. Neste mês de novembro, a forma de pagamento do protesto sofre uma importante mudança. Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 30 de agosto, torna o protesto em cartórios, gratuito, em todo o território nacional, a partir do dia 28. O Provimento nº 86/19 determina que os custos da operação sejam pagos, pelos devedores – apenas quando os credores receberem os valores devidos – e o protesto torna-se gratuito para o credor.

Segundo Ionara Gaioso, presidente do IEPTB-DF, essa mudança é um marco relevante na vida do cidadão brasileiro. “O movimento revolucionário no protesto de títulos do Brasil está chegando. Em 28 de novembro de 2019, o protesto de títulos e outros documentos de dívida passa a ser gratuito para o credor, em todo o país. Além disso, os clientes agora contam com o protesto digital. Por meio da CENPROT – central nacional que reúne todos os cartórios de protesto do Brasil -, os clientes poderão encaminhar seus títulos digitalmente, dar ordens de retirada e cancelamentos eletronicamente. O que já era o meio mais seguro e eficiente de recuperação de dívidas, agora é também o mais rápido, moderno e centralizado”, afirma a tabeliã.

Panorama atual

Como na maioria dos estados, os cartórios têm autorização para realizar a cobrança previamente, muitas pessoas e empresas acabam não entrando com o protesto para evitar prejuízos, caso os valores protestados não fossem pagos.  A medida deve aumentar o número de títulos protestados em cartórios. Segundo estimativas do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), considerando o período de setembro de 2018 a setembro de 2019, 1.009.059  títulos deixaram de ser protestados nos cartórios em todo o Brasil.

A norma ainda determina que os Cartórios de Protesto estarão autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais. Desta forma, caberá ao devedor, quando no ato de pagamento de sua dívida, a responsabilidade de arcar com as despesas do protesto, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos.

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